Decretos (2013) - 7.898, de 1º.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.898, de 1º.2.2013 - 7.898, de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.




Decreto nº 7898
 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.898, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

 

Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica criada a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, vinculada ao Ministério da Defesa por meio do Comando da Marinha, organizada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. 

Art. 2º  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia-geral de acionistas para a constituição da Amazul, nos termos do art. 87 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. O estatuto social da Amazul será aprovado pela assembleia-geral de acionistas. 

Art. 3º  O capital social inicial da Amazul será formado pela versão do patrimônio cindido da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron,  para atender ao disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei nº 6.404, de 1976. 

Art. 4º  Fica a Amazul autorizada a participar do Plano de Autogestão Patrocinadora da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Plano de Assistência Médico-Social - Pamse, por intermédio de contribuição dos empregados da Amazul, em conformidade com o Regulamento do Pamse em vigor. 

Art. 5º  O Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.....................................................................................

X - .................................................................................

..............................................................................................

c) ...................................................................................

1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha;

..............................................................................................

3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; e

.....................................................................................” (NR) 

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2013