Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.896, de 1º.2.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.896, de 1º.2.2013 - 7.896, de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tan




Artigo 2



Art. 2o  Fica designada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos explorados nos aeroportos de que trata o art. 1o, nos termos do § 1o do art. 6o da Lei no 9.491, de 1997, sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do inciso VII do caput do art. 1º e do inciso V do caput do art. 9o do Anexo I do Decreto no 7.476, de 10 de maio de 2011.