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Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.894, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946. |
DECRETA:
Art. 1º E tornando extensivo aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública o disposto nos artigos 34 e 35, e seus parágrafos, e no art. 42, do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946, atendida a disposição constante do art. 1º do Decreto-lei nº 3.828, de 13 de Novembro de 1941.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastal Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946
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Conteudo atualizado em 30/01/2024