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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/04/2024