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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 25.802.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e dois mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
