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Artigo 2
Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
