Decretos

DECRETO N^o 94.448, DE 16 DE JUNHO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os itens VII e VIII, da letra "a", e o item IV, da letra "b", do art. 2º, e o caput do art. 3º, do Decreto nº 93.944, de 16 de janeiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................................................................................

a) ...............................................................................................................

...................................................................................................................

VII - medidas de compatibilização entre as diretrizes e objetivos da Política de Ciência e Tecnologia e as demais políticas governamentais;

VIII - diretrizes gerais e mecanismos de intercâmbio internacionais, multi e bilateral, a nível de governo, no campo da Ciência e Tecnologia, respeitada a competência específica de outros órgãos e entidades do Governo Federal.

b) ..............................................................................................................

..................................................................................................................

IV - manifestar-se sobre políticas de importação de tecnologia e sua absorção e difusão no País, respeitada a competência específica de outros órgãos e entidades do Governo Federal.

Art. 3º O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT é constituído de onze membros, dos quais seis são Conselheiros natos e cinco são designados pelo Presidente da República.

..............................................................................................................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1987