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| Presidência da República |
DECRETO No 94.421, DE 10 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000533/87-63.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a promover o aumento do seu capital social de CZ$ 10.960.981.327,84 (dez bilhões, novecentos e sessenta milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e sete cruzados e oitenta e quatro centavos) para CZ$ 12.263.075.267,84 (doze bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete cruzados e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1987
Conteudo atualizado em 25/04/2024