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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$15.623.235,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e cinco cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
