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Decretos




Decretos - 93.198, de 1º.9.86 - 93.197, de 1º.9.86 Publicado no DOU de 2.9.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 25.723.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de Cz$ 1.487.630,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos e trinta cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 26/04/2024