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Decretos




Decretos - 92.943, de 18.7.86 - 92.942, de 18.7.86 Publicado no DOU de 21.7.86 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito suplementar de Cz$ 141.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 25/04/2024