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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024