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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, e benfeitorias, de propriedade particular, com o total de 4.673,60m² (quatro mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
