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Decretos




Decretos - 92.894, de 7.7.86 - 92.893, de 7.7.86 Publicado no DOU de 8.7.86 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 18.116.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o crédito suplementar de Cz$ 1.518.500,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil e quinhentos cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 26/04/2024