92.762, de 6.6.86 - 92.761, de 6.6.86 Publicado no DOU de 9.6.86 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 92.762, de 6.6.86 - 92.761, de 6.6.86 Publicado no DOU de 9.6.86 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 1

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 26/04/2024~~