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Decretos




Decretos - 92.326, de 24.1.86 - 92.325, de 24.1.86 Publicado no DOU de 27.1.86 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 350.000.000.000 (trezentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 26/04/2024