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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1946 e retificado em 10.10.1946
Observação;- Os anexos foram publicados no DOU, de 11.9.1946
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