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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.717, de 3.9.46 - Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.




Artigo 10



Art. 10. O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1947.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2024