MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.662, de 28.8.46 - Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2024