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Artigo 2
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
P. Góes Monteiro.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1946.
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