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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.533, de 31.7.46 - Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura




Artigo 2



Art. 2º A consolidação a que se refere o artigo anterior constituirá a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da engenharia, arquitetura e agrimensura.

      
Conteudo atualizado em 26/04/2024