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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.911, de 17.9.46 - Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 15.750.000,00, à verba que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2024