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Artigo 7
Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Agamemnon Magalhães
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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