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Artigo 67
a) superintender todo o serviço da Fiscalização;
b) distribuí-lo pelos seus auxiliares;
c) abrir, rubricar e encerrar livros da Fiscalização e dar as necessárias instruções para a escrituração dos mesmos;
d) despachar os papéis dependentes de sua decisão e subscrever as certidões;
e) mandar arquivar os papéis findos;
f) assistir às extrações da loteria federal, examinando pessoalmente ou fazendo examinar por técnios de sua confiança, os aparelhos empregados nas mesmas extrações;
g) velar pela estrita observância do contrato celebrado entre a União e os concessionários;
h) fazer apreender os bilhetes indevidamente em circulação, quer expostos à venda, quer ocultos, bem como os ultimatos ou em via de ultimação;
i) requisitar das autoridades policiais a fôrca necessária para tornar efetivas quaisquer diligências regulamentares;
j) lavrar as designações dos auxiliares mantidos pelos concessionários;
l) impedir, por todos os meios ao seu alcance, o curso de bilhetes de loterias estrangeiras, bem como o das estaduais fora dos limites dos Estados concedentes;
m) fornecer guias para o pagamento da cota fixa e do impôsto proporcional de 5% sôbre o montante de cada emissão, da Loteria Federal;
n) fornecer o certificado para levantamento da caução nos têrmos do § 3º do art. 11;
o) determinar ns livros especiais que as emprêsas lotéricas devem possuir;
p) aprovar os modêlos de bilhetes na foma do art. 27; e
q) apresentar ao Diretor das Rendes Internas, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório dos trabalhos e das mais importantes ocorrências concernentes ao ano anterior.