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Artigo 6
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 4 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Sales.
A. de Sousa Costa.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1943.
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