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| | Presidência da República |
DECRETO Nº 7.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
| Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, fica acrescido do seguinte número:
“3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 28/10/2022