Decretos (2010) - 7.402, de 22.12.2010 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.402, de 22.12.2010 - Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.




Decreto nº 7402

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1o  A parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, constitui cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no inciso IV do art. 5o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e será destinada ao Ministério do Meio Ambiente para as despesas que constituem obrigações legais referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Parágrafo único.  Compete à Agência Nacional de Águas - ANA, criada pela Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010