- Voltar Navegação
- 99.721, de 22.11.90
- 99.720, de 22.11.90
- 99.719, de 22.11.90
- 99.718, de 22.11.90
- 99.717, de 22.11.90
- 99.716, de 22.11.90
- 99.715, de 22.11.90
- 99.714, de 22.11.90
- 99.713, de 22.11.90
- 99.712, de 22.11.90
- 99.711, de 21.11.90
- 99.710, de 21.11.90
- 99.709, de 20.11.90
- 99.708, de 20.11.90
- 99.707, de 20.11.90
- 99.706, de 20.11.90
- 99.705, de 20.11.90
- 99.704, de 20.11.90
- 99.703, de 20.11.90
- 99.702, de 20.11.90
- 99.701, de 20.11.90
- 99.700, de 20.11.90
- 99.699, de 19.11.90
- 99.698, de 19.11.90
- 99.697, de 19.11.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.698, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7°, inciso I, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.300.000,00 (oitenta e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos vinculados do Tesouro Nacional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 21/07/2024