- Voltar Navegação
- 99.596, de 11.10.90
- 99.595, de 11.10.90
- 99.594, de 11.10.90
- 99.593, de 11.10.90
- 99.592, de 11.10.90
- 99.591, de 11.10.90
- 99.590, de 11.10.90
- 99.589, de 11.10.90
- 99.588, de 11.10.90
- 99.587, de 11.10.90
- 99.586, de 10.10.90
- 99.585, de 10.10.90
- 99.584, de 10.10.90
- 99.583, de 10.10.90
- 99.582, de 10.10.90
- 99.581, de 10.10.90
- 99.580, de 10.10.90
- 99.579, de 10.10.90
- 99.578, de 10.10.90
- 99.577, de 10.9.90
- 99.576, de 9.9.90
- 99.575, de 9.9.90
- 99.574, de 9.9.90
- 99.573, de 9.9.90
- 99.572, de 9.9.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.588, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990.
| (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência Texto para impressão |
|
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 243, de 11 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° A emissão de Guias de Exportação ou de Importação, ou documento de efeito equivalente, nas operações com açúcar, álcool, mel rico e mel residual, sujeita-se, conforme o caso, à declaração de disponibilidade de excedente exportável ou de déficit da produção nacional, fornecida pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1990
Conteudo atualizado em 26/09/2023
