Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3^o e 5^o da Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007,  

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto n^o 5.289, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 2^o  A Força Nacional de Segurança Pública atuará em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas neste Decreto e no ato formal de adesão dos Estados e do Distrito Federal.” (NR) 

Art. 2^o  O Decreto n^o 5.289, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 

“Art. 2^o-A.  A atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3^o e 5^o da Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende:

I - auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade;

II - auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

III - realização de atividades periciais e de identificação civil e criminal destinadas a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de fatos ou de infração penal;

IV - auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e

V - apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 

§ 1^o  As atividades de cooperação federativa serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do ente convenente. 

§ 2^o  A presidência do inquérito policial será exercida pela autoridade policial da circunscrição local, nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.” (NR) 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 28 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2010