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| Presidência da República |
DECRETO No 98.946, DE 13 DE JANEIRO DE 1990.
| Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências. |
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º 0 artigo 1º do Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º fica excluída do regime de administração federal, a que foi submetida por Decreto de 14 de junho de 1943, apostilado por ato da extinta Comissão de Defesa Econômica, de 9 de julho de 1943, a Sociedade de Beneficência Santa Cruz, com sede na capital do Estado de São Paulo, cessando as atribuições do respectivo administrador".
Art. 2º É aprovado o acordo celebrado pelos membros da Sociedade de Beneficência Santa Cruz, da Associação Beneficente Professor Henrique Melega e do Movimento Cívico pela Reintegração do Hospital Santa Cruz à Comunidade Nipo-Brasileira.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Seigo Tsuzuki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1990
Conteudo atualizado em 18/09/2023