7.260, de 11.8.2010 - Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.

Decretos - 7.260, de 11.8.2010 - Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.

×Conteúdo atualizado em 08/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta o § 5^o ao art. 5^o do Decreto n^o 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3^o do art. 71 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 6.990, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 5^o O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pela CGPAR, por meio de resolução.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2010

Conteudo atualizado em 08/05/2022