- Voltar Navegação
- 97.075, de 21.11.88
- 97.074, de 21.11.88
- 97.073, de 21.11.88
- 97.072, de 21.11.88
- 97.071, de 21.11.88
- 97.070, de 21.11.88
- 97.069, de 18.11.88
- 97.068, de 16.11.88
- 97.067, de 16.11.88
- 97.066, de 16.11.88
- 97.065, de 16.11.88
- 97.064, de 16.11.88
- 97.063, de 16.11.88
- 97.062, de 16.11.88
- 97.061, de 11.11.88
- 97.060, de 10.11.88
- 97.059, de 10.11.88
- 97.058, de 10.11.88
- 97.057, de 10.11.88
- 97.056, de 9.11.88
- 97.055, de 8.11.88
- 97.054, de 7.11.88
- 97.053, de 7.11.88
- 97.052, de 7.11.88
- 97.051, de 4.11.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 97.053, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988.
|
| Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e considerando o disposto no artigo 51, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estabelecer, em situações excepcionais, procedimentos especiais no despacho aduaneiro de importação ou de exportação, em que permita a postergação ou a simplificação de controles, de modo que se preserve o fluxo de mercadorias e de veículos pelos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU 8.11.1988
Conteudo atualizado em 23/04/2022