- Voltar Navegação
- 96.925, de 4.10.88
- 96.924, de 4.10.88
- 96.923, de 4.10.88
- 96.922, de 4.10.88
- 96.921, de 4.10.88
- 96.920, de 3.10.88
- 96.919, de 3.10.88
- 96.918, de 3.10.88
- 96.917, de 3.10.88
- 96.916, de 3.10.88
- 96.915, de 3.10.88
- 96.914, de 3.10.88
- 96.913, de 3.10.88
- 96.912, de 3.10.88
- 96.911, de 3.10.88
- 96.910, de 3.10.88
- 96.909, de 3.10.88
- 96.908, de 3.10.88
- 96.907, de 3.10.88
- 96.906, de 3.10.88
- 96.905, de 3.10.88
- 96.904, de 3.10.88
- 96.903, de 3.10.88
- 96.902, de 3.10.88
- 96.901, de 3.10.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 96.913, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22, item IV, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a concessão para construção, uso e gozo de:
I - uma estrada de ferro na direção geral leste-noroeste, estendendo a malha ferroviária do Estado do Paraná a partir da região de Guarapuava até a região de Cascavel;
II - um ramal ferroviário partindo da região de Cascavel até a região de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul;
III - ramais necessários à viabilidade da ferrovia.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-á nos termos de contrato a ser firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério dos Transportes, e a Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 94.352, de 20 de maio de 1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU 4.10.1988
Conteudo atualizado em 11/07/2022
