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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-á nos termos de contrato a ser firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério dos Transportes, e a Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE.
Conteudo atualizado em 11/07/2022
