Decretos (1988) - 95.862, de 22.3.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.862, de 22.3.88 - 95.862, de 22.3.88 Publicado no DOU de 23.3.88 Acrescenta parágrafo ao artigo 1° do Decreto n° 93.186, de 29 de agosto de 1986.

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