Artigo 18 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 18



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Art. 18. Ao Chefe do Serviço de Segurança incumbe:

I - supervisionar a execução dos serviços de segurança, a que se refere o item I do artigo 11;

II - organizar o Serviço de Segurança, de modo que sua missão seja cumprida com eficiência e discrição;

III - planejar, ministrar e coordenar as sessões de instrução referentes à segurança, objetivando manter adequado padrão técnico, físico e psicológico do pessoal;

IV - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa de serviço, bem como aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal diretamente subordinado; e

V - realizar outras tarefas atribuídas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Militar;

Parágrafo-único. Aos Adjuntos incumbe colaborar com o Chefe do Serviço de Segurança na execução das tarefas que lhe são pertinentes.

TÍTULO II

DO GABINETE CIVIL

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE


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