Artigo 20 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20. O Gabinete Civil compõe-se de:

I - Chefia;

II - Subchefia para Assuntos da Ação Governamental (SAG);

III - Subchefia para Assuntos Institucionais (SAI);

IV - Subchefia para Assuntos Parlamentares (SAP);

V - Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ); e

VI - Departamento de Apoio Administrativo.

§ 1º Cada órgão componente do Gabinete Civil terá estrutura, atribuições e lotação estabelecidas por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil.

§ 2º A Assessoria Especial, a Secretaria Particular, o Cerimonial, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal (SECAF) e a Secretaria de Imprensa da Presidência da República (SID), órgãos do Gabinete Pessoal do Presidente d República, vinculam-se administrativamente ao Gabinete Civil.

§ 3º O Departamento de Apoio Administrativo compõe-se de:

I - Divisão de Documentação; e

II - Divisão de Informática.


Conteudo atualizado em 25/02/2021