Artigo 32 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 32



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 32. Compete ao Chefe do Departamento de Apoio Administrativo:

I - coordenar e controlar as atividades do Departamento;

II - zelar pela observância da orientação emanada da Chefia do Gabinete Civil;

III - supervisionar a execução das atividades de Documentação e de Informática no âmbito do Gabinete Civil; e

IV - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal do Departamento.

Parágrafo-único. Aos Chefes de Divisão incumbe dirigir a execução dos trabalhos das respectivas unidades.


Conteudo atualizado em 25/02/2021