Artigo 45 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 45



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Art. 45. Compete à Secretaria Particular do Presidente da República:

I - executar trabalhos distribuídos pelo Presidente da República;

II - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;

III - elaborar estatísticas da correspondência pessoal do Presidente da República, apresentando quadro das manifestações recebidas;

IV - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República; e

V - coordenar o trabalho dos Oficiais-de-Gabinete do Presidente da República.


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