Artigo 47 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 47



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Art. 47. Compete á Ajudância-de-Ordens assistir, direta e indiretamente, o Presidente da República nos assuntos de serviço e de natureza pessoal.


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