- Voltar Navegação
- 95.305, de 25.11.87
- 95.304, de 25.11.87
- 95.303, de 25.11.87
- 95.302, de 25.11.87
- 95.301, de 25.11.87
- 95.300, de 25.11.87
- 95.299, de 25.11.87
- 95.298, de 25.11.87
- 95.297, de 24.11.87
- 95.296, de 24.11.87
- 95.295, de 24.11.87
- 95.294, de 24.11.87
- 95.293, de 24.11.87
- 95.292, de 24.11.87
- 95.291, de 24.11.87
- 95.290, de 24.11.87
- 95.289, de 24.11.87
- 95.288, de 24.11.87
- 95.287, de 24.11.87
- 95.286, de 24.11.87
- 95.285, de 24.11.87
- 95.284, de 23.11.87
- 95.283, de 23.11.87
- 95.282, de 23.11.87
- 95.281, de 23.11.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.285, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, letra "a", da Lei n° 7.544, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1°, item IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987 e com o artigo 1°, item IV, da Lei n° 7.616, de 04 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Download para anexo
Conteudo atualizado em 27/01/2022
