Decretos (1987) - 95.248, de 17.11.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.248, de 17.11.87 - 95.248, de 17.11.87 Publicado no DOU de 18.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona pr

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