95.116, de 3.11.87 - 95.116, de 3.11.87 Publicado no DOU de 4.11.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 35.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 95.116, de 3.11.87 - 95.116, de 3.11.87 Publicado no DOU de 4.11.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 35.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 3 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1987

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