95.090, de 27.10.87 - 95.090, de 27.10.87 Publicado no DOU de 28.10.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 25.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 95.090, de 27.10.87 - 95.090, de 27.10.87 Publicado no DOU de 28.10.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 25.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão, conforme prevê o artigo 5º, item VI, alínea a, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986.

~~Conteudo atualizado em 25/04/2024~~