Decretos (1987) - 94.925, de 22.9.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.925, de 22.9.87 - 94.925, de 22.9.87 Publicado no DOU de 23.9.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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D94925

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.925, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
Texto para impressão

Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, letra "b", da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1987

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