Decretos (1987) - 94.798, de 24.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.798, de 24.8.87 - 94.798, de 24.8.87 Publicado no DOU de 25.8.87 Altera disposições do Decreto n° 94.575, de 09 de julho de 1987.




D94798

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.798, DE 24 DE AGOSTO DE 1987.

Revogado pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão

Altera disposições do Decreto n° 94.575, de 09 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o artigo 7° da Lei n° 6.837, de 29 de outubro de 1980,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do artigo 9° do Decreto n° 94.575, de 9 de julho de 1987, passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2° O Quadro de Oficiais Técnicos poderá absorver Oficiais transferidos dos:

I - Quadro de Oficiais Especialistas (em extinção), das especialidades de Controle de Tráfego Aéreo e Meteorologia.

II - Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, formados em 29 de junho de 1979, pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica, com Curso Especial de Formação em Computação.

III - Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica com especialidades do interesse do Ministério da Aeronáutica."

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília - DF, em 24 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1987


Conteudo atualizado em 19/04/2021