Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.727, de 5.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.727, de 5.8.87 - 94.727, de 5.8.87 Publicado no DOU de 6.8.87 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile.




Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília em, 05 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1987

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS

PREFERÊNCIAS

OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO

ENTRE O BRASIL E O CHILE (ACORDO Nº 3)

Sexto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Chile, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convém em registrar no Acordo de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (Acordo de Alcance Parcial nº 3) as preferências que a República Federativa do Brasil outorga à República do Chile para a importação dos seguintes produtos:

a) Garrafas e frascos, de vidro, classificados no item 70.10.0.01 da Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI), com uma redução de 100 por cento dos gravames vigentes na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) para a importação de terceiros países; e

b) potes de vidro, classificados no item 70.10.0.99 da Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI), com uma redução de 100 por cento dos gravames vigentes na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) para a importação de terceiros países.

O presente Protocolo vigorará desde 31 de março de 1987 e até 31 de dezembro de 1987.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos Signatários.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Armando Sérgio Frazão

Pelo Governo da República do Chile:
Juan Guillermo Toro Dávila


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