Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.436, de 11.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.436, de 11.6.87 - 94.436, de 11.6.87 Publicado no DOU de 12.6.87 Outorga à Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Mucajaí, nos Municípios de Mucajaí e Alto Alegre, Território Federal de Roraima.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 25/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º A concessionária deverá apresentar ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação deste Decreto, o projeto definitivo referente ao citado aproveitamento.


Conteudo atualizado em 25/03/2021