Decretos (1987) - 94.430, de 10.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.430, de 10.6.87 - 94.430, de 10.6.87 Publicado no DOU de 11.6.87 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.




×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D94430

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.430, DE 10 DE JUNHO DE 1987.

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e, com fulcro no que dispõe o art. 5º, letra "h", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 1.572/86 - PORTOBRÁS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil da área, com benfeitorias, no total aproximado de 17.800 m² (dezessete mil e oitocentos metros quadrados - intra-muros) necessárias à instalação dos serviços de manutenção, reparos e armazenagem de peças e sobressalentes, da frota de embarcações de propriedade da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS.

Art. 2º A área de terreno e benfeitorias, referidas no artigo anterior, é aquela indicada nas plantas de situação, constantes do Processo nº 1.572/86 - PORTOBRÁS e delimitada pelo perímetro assim descrito:

Terreno e benfeitorias situadas à rua Carlos Seidl nºs 02/04, situados na Ponta do Caju, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, ao Norte do antigo leito da Estrada de Ferro Rio Douro em prolongamento para o mar, com 70,00 m de frente por 96,00 m de fundos, lado direito com 268,00 m e esquerdo com 346,00 m tendo, na retaguarda os terrenos situados na rua General Gurjão, sob os nºs 256, 302, 326, antigos 82, 100, 102 e 104, respectivamente, confrontando ditos terrenos do seguinte modo: a oeste com propriedade da Companhia América Fabril; a leste com terrenos da antiga Quinta do Caju, onde acham, atualmente, instaladas dependências do Ministério da Aeronáutica; a sul com o antigo e abandonado leito da Estrada de Ferro Rio Douro e ao norte com o mar, em linha irregular pelo avanço dos aterros.

Art. 3º Fica autorizada a Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS a promover a desapropriação do domínio útil da área e das benfeitorias, na forma da legislação vigente, com dotação ordinária consignada no orçamento de 1987, complementada com recursos próprios.

Parágrafo único. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse dos prédios e da área abrangida por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1987


Conteudo atualizado em 08/04/2021