Artigo 8 - Decretos (1987) - 94.347, de 20.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.347, de 20.5.87 - 94.347, de 20.5.87 Publicado no DOU de 21.5.87 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - zelar pelo estrito cumprimento das finalidades e objetivos da Fundação;

II - formular diretrizes para a execução da política da Fundação;

III - definir, mediante proposta do Presidente da FUNARTE, os critérios para aplicação de recursos da Fundação;

IV - examinar e aprovar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária da Fundação e suas alterações;

V - manifestar-se sobre a tabela de cargos e salários da Fundação;

VI - deliberar sobre propostas de interesse da Fundação, que lhe sejam submetidas por qualquer de seus membros;

VII - aprovar a criação de fundos e reservas especiais, e as respectivas aplicações;

VIII - aprovar o Regimento Interno da Fundação;

IX - propor ao Presidente da Fundação medidas que julgar de interesse para eficiência e melhoria da execução dos planos aprovados;

X - examinar e aprovar o relatório das atividades da Fundação;

XI - opinar sobre a utilização das doações feitas à FUNARTE, bem como convênios, acordos e contratos celebrados;

XII - manifestar-se sobre as propostas encaminhadas pelas Comissões dos Institutos, através da Presidência da Fundação.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal


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